Hora Extra — Quando Você Tem Direito a Receber?
- Roberta Giacomelli
- 17 de set.
- 1 min de leitura
As horas extras estão entre os temas mais recorrentes no direito do trabalho. Muitos trabalhadores ainda têm dúvidas sobre quando elas são devidas e como devem ser pagas.
A legislação brasileira garante que toda jornada superior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais deve ser remunerada como hora extra, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal (ou 100% em domingos e feriados, salvo exceções).
Alguns pontos importantes:
O controle de jornada (ponto) é fundamental para comprovar o direito.
O trabalhador pode se recusar a fazer horas extras além do limite legal.
O banco de horas é permitido, mas precisa seguir regras específicas.
Empresas que exigem horas extras de forma constante, sem o devido pagamento ou compensação legal, podem estar violando a legislação trabalhista.
Se você realiza horas extras com frequência e tem dúvidas sobre o cálculo ou pagamento, o ideal é buscar orientação de um advogado trabalhista.
📌A Dra. Roberta Giacomelli pode ajudá-lo a entender seus direitos e, se necessário, buscar a reparação judicial. Agende uma consulta!
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